A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no âmbito de suas respectivas atribuições. O objetivo deste artigo é identificar os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm no âmbito da regulação da contratação pública e, para tanto, pergunta-se: quais são os limites e as possibilidades que as agências reguladoras brasileiras têm, no âmbito de suas atribuições, em matéria de regulação de contratação pública? Embora o tema não tem sido tratado pontualmente pela doutrina, nem pela jurisprudência das Cortes superiores, conclui-se que as agências reguladoras no Brasil podem exercer a regulação sobre a contratação pública, porque exercem parcela da atividade de regulação.

• Autores: Gesta Leal, Rogério; Rodrigues Reck, Janrié
• Tipo de recurso: Article of journal
• Fecha de publicación: 2017
• Institución: Universidad Externado de Colombia
• Repositorio: Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
• Idioma: spa
• OAI Identifier: oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25758
• Acceso en línea: https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25758; https://doi.org/10.18601/21452946.n19.05
• Palabra clave: Public Procurement; Legal Regime; Regulatory Agencies; Federal Constitution.; Contratação pública; Regime jurídico; Agencias reguladoras; Constituição federal.
• Rights: openAccess
• License: http://purl.org/coar/access_right/c_abf2