A regulação pública pelas agências reguladoras: limites e possibilidades

O processo de contratação pública no Brasil está condicionada a um regime jurídico de direito público, que tem fundamento na Constituição Federal e o seu regramento infraconstitucional compreendido em parte nas leis infraconstitucionais e, em parte, na regulação operada pelas agências reguladoras no...

Full description

Autores:

Gesta Leal, Rogério
Rodrigues Reck, Janrié

Tipo de recurso:

Article of journal

Fecha de publicación:

2017

Institución:

Universidad Externado de Colombia

Repositorio:

Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia

Idioma:

spa

OAI Identifier:

oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/25758

Acceso en línea:

https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/25758
https://doi.org/10.18601/21452946.n19.05

Palabra clave:

Public Procurement
Legal Regime
Regulatory Agencies
Federal Constitution.
Contratação pública
Regime jurídico
Agencias reguladoras
Constituição federal.

Rights

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