Estudo de Caso: Nação mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudança Climática no Brasil

Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto n...

Full description

Autores:
Rodrigues, Mônica
Tipo de recurso:
Article of journal
Fecha de publicación:
2013
Institución:
Universidad Externado de Colombia
Repositorio:
Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
Idioma:
spa
OAI Identifier:
oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/7839
Acceso en línea:
https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/7839
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/contexto/article/view/3506
Palabra clave:
Princípio da Não Discriminação
Mudança climática
Tratamento tributário diferenciado.
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