Estudo de Caso: Nação mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudança Climática no Brasil

Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto n...

Full description

Autores:

Rodrigues, Mônica

Tipo de recurso:

Article of journal

Fecha de publicación:

2013

Institución:

Universidad Externado de Colombia

Repositorio:

Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia

Idioma:

spa

OAI Identifier:

oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/7839

Acceso en línea:

https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/7839
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/contexto/article/view/3506

Palabra clave:

Princípio da Não Discriminação
Mudança climática
Tratamento tributário diferenciado.

Rights

openAccess

License

http://purl.org/coar/access_right/c_abf2