Estudo de Caso: Nação mais Favorecida e Tratamento Nacional no gatt e gats e o Tratamento Tributário Diferenciado como Política Nacional sobre Mudança Climática no Brasil
Para enfrentar os efeitos da mudança climática, o Projeto de Lei Complementar 493/09 (PLP 493/09) prevê a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços baseado na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto n...
- Autores:
-
Rodrigues, Mônica
- Tipo de recurso:
- Article of journal
- Fecha de publicación:
- 2013
- Institución:
- Universidad Externado de Colombia
- Repositorio:
- Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia
- Idioma:
- spa
- OAI Identifier:
- oai:bdigital.uexternado.edu.co:001/7839
- Acceso en línea:
- https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/7839
https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/contexto/article/view/3506
- Palabra clave:
- Princípio da Não Discriminação
Mudança climática
Tratamento tributário diferenciado.
- Rights
- openAccess
- License
- http://purl.org/coar/access_right/c_abf2