O processo de reconhecimento de um Direito Fundamental e a questão da maioridade penal no Brasil
Uma visão compatível com a doutrina pós-positivista parece não eleger como adequada a constatação de que os Direitos Fundamentais são apenas aqueles expressos no rol estrito de uma Constituição. Isto porque esta escola emergida no pós-Segunda Guerra é marcada pela influência dos valores axio-princip...
- Autores:
- Tipo de recurso:
- Fecha de publicación:
- 2015
- Institución:
- Universidad de Medellín
- Repositorio:
- Repositorio UDEM
- Idioma:
- spa
- OAI Identifier:
- oai:repository.udem.edu.co:11407/1722
- Acceso en línea:
- http://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/1198
http://hdl.handle.net/11407/1722
- Palabra clave:
- Fundamental Rights
defense of infancy age reduction
Brazilian law
Direitos Fundamentais
Redução da Maioridade Penal
Direito Brasileiro
- Rights
- License
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/