El principio de la seguridad jurídica ante la cosa juzgada inconstitucional
Valorações jurídicas sobre a coisa julgada inconstitucional constituem um desafio para a Ciência do Direito. O tema descortina a impossibilidade da permanência da res iudicata desconforme com a Lei Maior do Estado e o impasse que, eventualmente, poderá advir diante do postulado da segurança jurídica...
- Autores:
- Tipo de recurso:
- article
- Fecha de publicación:
- 2015
- Institución:
- Pontificia Universidad Javeriana
- Repositorio:
- Repositorio Universidad Javeriana
- Idioma:
- por
- OAI Identifier:
- oai:repository.javeriana.edu.co:10554/26089
- Acceso en línea:
- http://revistas.javeriana.edu.co/index.php/internationallaw/article/view/15381
http://hdl.handle.net/10554/26089
- Palabra clave:
- Unconstitutional; stare decisis; legal security; Judiciary Power; judicial review
Cosa juzgada; inconstitucionalidad; seguridad jurídica; Poder Judicial; control de constitucionalidad
Coisa julgada; inconstitucionalidade; segurança jurídica; Poder Judiciário; controle de constitucionalidade
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