Principio de favorabilidad de las normas sustantivas en materia tributaria. Choque de trenes entre la Corte Constitucional y el Consejo de Estado

No direito administrativo especial tributário,a norma substantiva refere-se aos elementos estruturaisdo tributo: o sujeito passivo, o sujeito ativo, o fato gerador,a base gravável e a tarifa. O princípio de favorabilidadedas normas substantivas em matéria tributária, referentea impostos de período,...