O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?

O objetivo deste estudo é debater a argumentação desenvolvida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos relativamente a processos de transição política na América Latina. Em sua jurisprudência sobre o tema, a corte determinou a incompatibilidade entre legislações de anistias domésticas e os disp...

Full description

Autores:: Fernandes Carvalho Veçoso, Fabia

Tipo de recurso:: Article of journal

Fecha de publicación:: 2015

Institución:: Universidad Externado de Colombia

Repositorio:: Biblioteca Digital Universidad Externado de Colombia

Idioma:: spa

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Human rights versus community-building in east Timor, Leiden Journal of International Law, Leiden, v. 16, n.º 2, p. 367-376, 2003. Koskenniemi, Martti. "The effect of rights on political culture", em Martti Koskenniemi. The politics of international law, Oxford, Hart, 2011a, p. 133-152. Koskenniemi, Martti. "International law and hegemony: a reconfiguration", em Martti Koskenniemi. The politics of international law, Oxford, Hart, 2011b, p. 219-240. Koskenniemi, Martti. "Human rights, politics and love", em Martti Koskenniemi. The politics of international law, Oxford, Hart, 2011c, p. 153-167. Kritz, Neil J. "The dilemmas of transitional justice", em Neil J. Krits (ed.). Transitional justice: how emerging democracies reckon with former regimes, Washington, United States Institute of Peace, 1995, v. 1. p. XIX-XXX. Leebaw, Bronwyn Anne. The irreconcilable goals of transitional justice, Human Rights Quarterly¸ Baltimore, v. 33, n.º 1, p. 95-118, 2008. Mallinder, Louise. Amnesty, human rights and political transitions: bridging the peaceand justice divide, Oxford, Hart Publishing, 2008. Mallinder, Louise. "Perspectivas transnacionais sobre anistias", em Leigh A. Payne, Paulo Abraão, Marcelo D. Torelly (Orgs.). A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada, Brasília, Ministério da Justiça, Comissão de Anistia e Oxford, Oxford University Press, Latin American Centre, 2011, p. 473-505. Olsen, Tricia D.; Payne, Leigh A.; Reiter, Andrew G. Transitional justice in balance: Comparing processes, weighing efficacy, Washington, United States Institute of Peace, 2010. Orentlicher, Diane F. Settling accounts: the duty to prosecute human rights violations of a prior regime, Yale Law Journal, New Haven, v. 100, n.º 8, p. 2537-2615, 1990-1991. Payne, Leigh A., Lessa, Francesca. "Introduction", em Leigh A. Payne e Francesca Lessa (eds.). Amnesty in the age of Human Rights Accountability, Cambridge, Cambridge University Press, 2012, p. 41-61. Seibert-Fohr, Anja. Prosecuting serious human rights violations, Oxford, Oxford University Press, 2009. Teitel, Ruti. Transitional justice genealogy, Harvard Human Rights Journal, Cambridge, v. 16, p. 69-94, 2003. Teitel, Ruti. Transitional justice, New York, Oxford University Press, 2000. Teitel, Ruti. Editorial note: Transitional justice globalized, The International Journal of Transitional Justice, Oxford, v. 2, n.º 1, p. 1-4, 2008. Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Subcomissão para Prevenção de Discriminação e Proteção de Minorias. The administration of justice and the human rights of detainees. Question of the Human Rights of Persons Subjected to Any Form of Detentionor Imprisonment. Study on amnesty laws and their role in the safeguard and promotion of human rights. Preliminary report by Mr. Louis Joinet, Special Rapporteur (1985). Document e/cn.4/sub.2/1985/16/Rev.1., 21st June 1985. disponível em: http://www1.umn.edu/humanrts/Amensty%20Laws_Joinet.pdf. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru. Mérito. 14 mar. 2001a. série C n.º 75. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru. Interpretação da sentença de mérito. 3 set. 2001b. Série C n.º 83. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru. Reparações e custas. 30 nov. 2001c. Série C n.º 87. disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Almonacid-Arellano et al. vs. Chile. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, 26 set. 2006a. série C n.º 154. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso La Cantuta vs. Peru. Mérito, reparações e custas. 29 nov. 2006b. Série C n.º 162. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gomes Lund et al. (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. 24 nov. 2010. Série C n.º 219. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gelman vs. Uruguai. Mérito e reparações. 24 fev. 2011. Série C n.º 221. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Massacres de El Mozote e lugares adjacentes vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. 25 out. 2012. Série C n.º 252. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.
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Diversamente do entendimento da corte, o argumento central deste trabalho consiste em afir mar que, em contextos envolvendo mudança de regime e violações de direitos, tanto anistias quanto julgamentos podem ser alternativas justificadas com base em uma perspectiva de direitos humanos. Nesse sentido, não seria possível apontar em abstrato uma ou outra alternativa como a mais adequada, sob pena de adoção de uma preferência ideológica. Em virtude da indeterminação do discurso de direitos humanos, diversas soluções jurídicas podem ser articuladas com o objetivo de promover uma transição política pacífica e a opção pela melhor estratégia só pode ser alcançada contextualmente.This study aims at debating the Inter-American Court of Human Rights’ reasoning regarding transitional processes in Latin America. In its case law on the topic, the court has determined that national amnesty laws lack legal effects. With no intention to define the nature or content of a duty to punish in international law, this study analyzes the court’s reasoning as a result of an interpretive activity, a discourse that reflects a particular position of the organ, but is presented as something universal. Differently from the court’s approach, the main argument discussed herein is that amnesties and trials can both be justified from a human rights perspective in contexts of regime change and human rights violations. In this setting, it is not possible to indicate a priori one alternative or another as the adequate one without showing an ideological preference. In view of the idea of the indeterminacy of rights, different legal solutions can be articulated to promote a peaceful political transition, and the relative usefulness of one solution can only be determined contextually.application/pdftext/html10.18601/01229893.n35.012346-20510122-9893https://bdigital.uexternado.edu.co/handle/001/10402https://doi.org/10.18601/01229893.n35.01spaDepartamento de Derecho Constitucionalhttps://revistas.uexternado.edu.co/index.php/derest/article/download/4333/4917https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/derest/article/download/4333/5055Núm. 35 , Año 2015 : Julio-Diciembre26353Revista Derecho del EstadoArthur, Paige. How "transitions" reshaped human rights: a conceptual history of transitional justice, Human Rights Quarterly, Baltimore, v. 31, n.º 2, p. 321-367, 2009.Bell, Christine. Transitional justice, interdisciplinarity and the state of the 'field' or 'non field', The International Journal of Transitional Justice, Oxford, v. 3, n.º 1, p. 5-27, 2009.Carothers, Thomas. The end of the transition paradigm, Journal of Democracy, Washington, v. 13. n.º 1, p. 5-21, 2002.Freeman, Mark e Pensky, Max. "The amnesty controversy in international law", em Leigh A. Payne e Francesca Lessa (eds.). Amnesty in the age of Human Rights Accountability,Cambridge, Cambridge University Press, 2012, p. 89-118.Kennedy, David. The dark sides of virtue: reassessing international humanitarianism, New Jersey, Princeton University, 2004.Klabbers, Jan. Redemption song? Human rights versus community-building in east Timor, Leiden Journal of International Law, Leiden, v. 16, n.º 2, p. 367-376, 2003.Koskenniemi, Martti. "The effect of rights on political culture", em Martti Koskenniemi. The politics of international law, Oxford, Hart, 2011a, p. 133-152.Koskenniemi, Martti. "International law and hegemony: a reconfiguration", em Martti Koskenniemi. The politics of international law, Oxford, Hart, 2011b, p. 219-240.Koskenniemi, Martti. "Human rights, politics and love", em Martti Koskenniemi. The politics of international law, Oxford, Hart, 2011c, p. 153-167.Kritz, Neil J. "The dilemmas of transitional justice", em Neil J. Krits (ed.). Transitional justice: how emerging democracies reckon with former regimes, Washington, United States Institute of Peace, 1995, v. 1. p. XIX-XXX.Leebaw, Bronwyn Anne. The irreconcilable goals of transitional justice, Human Rights Quarterly¸ Baltimore, v. 33, n.º 1, p. 95-118, 2008.Mallinder, Louise. Amnesty, human rights and political transitions: bridging the peaceand justice divide, Oxford, Hart Publishing, 2008.Mallinder, Louise. "Perspectivas transnacionais sobre anistias", em Leigh A. Payne, Paulo Abraão, Marcelo D. Torelly (Orgs.). A anistia na era da responsabilização: o Brasil em perspectiva internacional e comparada, Brasília, Ministério da Justiça, Comissão de Anistia e Oxford, Oxford University Press, Latin American Centre, 2011, p. 473-505.Olsen, Tricia D.; Payne, Leigh A.; Reiter, Andrew G. Transitional justice in balance: Comparing processes, weighing efficacy, Washington, United States Institute of Peace, 2010.Orentlicher, Diane F. Settling accounts: the duty to prosecute human rights violations of a prior regime, Yale Law Journal, New Haven, v. 100, n.º 8, p. 2537-2615, 1990-1991.Payne, Leigh A., Lessa, Francesca. "Introduction", em Leigh A. Payne e Francesca Lessa (eds.). Amnesty in the age of Human Rights Accountability, Cambridge, Cambridge University Press, 2012, p. 41-61.Seibert-Fohr, Anja. Prosecuting serious human rights violations, Oxford, Oxford University Press, 2009.Teitel, Ruti. Transitional justice genealogy, Harvard Human Rights Journal, Cambridge, v. 16, p. 69-94, 2003.Teitel, Ruti. Transitional justice, New York, Oxford University Press, 2000.Teitel, Ruti. Editorial note: Transitional justice globalized, The International Journal of Transitional Justice, Oxford, v. 2, n.º 1, p. 1-4, 2008.Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, Subcomissão para Prevenção de Discriminação e Proteção de Minorias. The administration of justice and the human rights of detainees. Question of the Human Rights of Persons Subjected to Any Form of Detentionor Imprisonment. Study on amnesty laws and their role in the safeguard and promotion of human rights. Preliminary report by Mr. Louis Joinet, Special Rapporteur (1985). Document e/cn.4/sub.2/1985/16/Rev.1., 21st June 1985. disponível em: http://www1.umn.edu/humanrts/Amensty%20Laws_Joinet.pdf. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru. Mérito. 14 mar. 2001a. série C n.º 75. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru. Interpretação da sentença de mérito. 3 set. 2001b. Série C n.º 83. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Barrios Altos vs. Peru. Reparações e custas. 30 nov. 2001c. Série C n.º 87. disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Almonacid-Arellano et al. vs. Chile. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas, 26 set. 2006a. série C n.º 154. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso La Cantuta vs. Peru. Mérito, reparações e custas. 29 nov. 2006b. Série C n.º 162. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gomes Lund et al. (Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil. Exceções preliminares, mérito, reparações e custas. 24 nov. 2010. Série C n.º 219. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Gelman vs. Uruguai. Mérito e reparações. 24 fev. 2011. Série C n.º 221. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Massacres de El Mozote e lugares adjacentes vs. El Salvador. Mérito, Reparações e Custas. 25 out. 2012. Série C n.º 252. Disponível em: http://www.corteidh.or.cr/casos.cfm. Acesso em: 28 jul. 2015.info:eu-repo/semantics/openAccesshttp://purl.org/coar/access_right/c_abf2https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/https://revistas.uexternado.edu.co/index.php/derest/article/view/4333Inter-American Court of Human Rights. Amnesty. Political Transition. Latin AmericaCorte Interamericana de Direitos Humanos. Anistia. Transição política. 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O critério inter-americano sobre anistias: absolutismo de direitos humanos?

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