The Implementation of BEPS in Brazil: Achievements and Challenges

Em outubro de 2015, a OCDE aprovou o BEPS que compreende 15 ações diferentes no tocante a tributação internacional, buscando combater a erosão da base imponível e a transferências de resultados tributários. Entretanto, transcorrido quase três anos ainda existe um longo caminho para que tenhamos um i...

Full description

Autores:
Ferreira, Lilian Aparecida
Martinez, Antônio Lopo
Tipo de recurso:
Article of investigation
Fecha de publicación:
2018
Institución:
Corporación Universitaria Remington
Repositorio:
Repositorio institucional Uniremington
Idioma:
por
OAI Identifier:
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Acceso en línea:
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Palabra clave:
BEPS
Tax-based erosion
Profit shifting
Tax planning
Tax aggressiveness
BEPS
erosão de base tributária
transferência de lucros
planejamento tributário
Agressividade tributaria
Rights
openAccess
License
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description Em outubro de 2015, a OCDE aprovou o BEPS que compreende 15 ações diferentes no tocante a tributação internacional, buscando combater a erosão da base imponível e a transferências de resultados tributários. Entretanto, transcorrido quase três anos ainda existe um longo caminho para que tenhamos um instrumental de tributação uniforme e universal.  Neste artigo, após a exposição dos principais fundamentos do pacote BEPS, serão revisados os efeitos das suas ações propostas, verificando em particular os impactos causados no sistema tributário brasileiro. Metodologicamente, através da análise das recentes modificações na legislação tributária brasileira serão revistas as principais conquistas nessa temática. A estratégia da OCDE tem passado a reforçar o combate ao planejamento tributário agressivo, e tem procurado promover isso através de instrumentos multilaterais, que pactuam um novo padrão de tributação internacional. Porém o tratamento diferenciado de alguns países, onde aí se inclui o Brasil, tem alimentado uma fragmentação do BEPS que podem criar oportunidades para outros tipos de planejamento tributário internacional, comprometendo a eficácia do BEPS.
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