Aspectos jurídicos e sanitários condicionantes para o uso da via judicial no acesso aos medicamentos no brasil

A busca da garantia do direito à saúde e pelo acesso a medicamentos por intermédio do Poder Judiciário tem sido crescente no Brasil, fenômeno denominado de judicialização da saúde, que tem provocado debates entre operadores do direito, políticos, profissionais e gestores de saúde. Por ser um fenômeno multidimensional, realizou-se uma revisão para discutir os aspectos legais e sanitários que suportam as ações judiciais que demandaram por medicamentos. A saúde é reconhecida como um direito humano fundamental na Constituição Federal Brasileira de 1988 outorgando-lhe uma proteção jurídica diferenciada no âmbito da ordem jurídico-constitucional pátria e as garantias ao direito a saúde não estão apenas na Constituição e na lei stricto sensu, mas, principalmente, em um arco normativo infralegal em que se definem as metas e os resultados a serem alcançados pela política pública. As demandas judiciais por medicamentos pode ser um reflexo da dificuldade de acesso aos serviços de saúde, aos vazios e desatualização das ações assistenciais. Para concluir, tal contexto acaba por influir na judicialização da assistência farmacêutica no Brasil.

• Autores: Provin, Mércia Pandolfo; Delduque, Maria Célia; Amaral, Rita Goreti
• Tipo de recurso: Article of journal
• Fecha de publicación: 2012
• Institución: Universidad Nacional de Colombia
• Repositorio: Universidad Nacional de Colombia
• Idioma: spa
• OAI Identifier: oai:repositorio.unal.edu.co:unal/34066
• Acceso en línea: https://repositorio.unal.edu.co/handle/unal/34066; http://bdigital.unal.edu.co/24146/; http://bdigital.unal.edu.co/24146/2/
• Palabra clave: Direito à saúde; assistência farmacêutica; Sistema Único de Saúde; acesso aos serviços de saúde (fonte: DeCS; BIREME).
• Rights: openAccess
• License: Atribución-NoComercial 4.0 Internacional