Natureza bifronte da recuperação de ativos pelo Tribunal Penal Internacional: dissuasão da prática delitiva e reparação em favor das vítimas

A recuperação de ativos relacionados a práticas de crimes contra a humanidade,crimes de guerra e genocídio é medida ratificada pelos documentos fundadores doTribunal Penal Internacional. A pauta atual de julgamentos do TPI tem indicadooportunidades de contemplar o confisco de propriedade como medida privilegiadapara responder aos mais graves conflitos. A ação sobre ativos interrompe o fluxo de fundos para propósitos ilícitos e afeta as estruturas que patrocinam os conflitos. Iniciativas para o desenvolvimento social, econômico e político podem ser financiadas por meio de bens recuperados.

• Fecha de publicación: 2017
• Institución: Universidad del Rosario
• Repositorio: Repositorio EdocUR - U. Rosario
• Idioma: por; spa
• OAI Identifier: oai:repository.urosario.edu.co:10336/14809
• Acceso en línea: https://revistas.urosario.edu.co/index.php/anidip/article/view/5671; http://repository.urosario.edu.co/handle/10336/14809
• Palabra clave: Corte Penal Internacional; recuperación de activos; víctimas; reparación; Tribunal Penal Internacional; recuperação de Ativos; vítimas; reparação; recovery of assets; victims; International Criminal Court; reparation
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