Redução da maioridade penal no Brasil: a construção simbólica da criminalidade pela mídia

O presente estudo objetiva analisar a redução da maioridade penal como política criminal para diminuição da criminalidade juvenil. Quando crimes violentos são praticados por jovens menores de dezoito anos, a influência da mídia contribui para a construção do clamor da sociedade, voltando-se para a punibilidade como única alternativa para reprimir a violência infanto-juvenil. Assim, pretende-se rebaixar o limite de idade penal fixada em dezoito anos, a fim de submeter os menores às penalidades da legislação comum. No entanto, a menoridade penal trata-se de uma garantia fundamental atribuída aos inimputáveis, que seconsubstancia ao princípio da dignidade da pessoa humana, e se configura como cláusula pétrea, de acordo com o artigo 60, §4º, inciso iv. Não sendo, portanto, passível de Emenda Constitucional restritiva a proteção conferida aos indivíduos em processo de desenvolvimento psíquico.

• Autores: Queiroz-Pessoa, Carlos Eduardo; Queiroz-Pessoa, Yldry-Souza Ramos; Silva-Ferraz, Adilson
• Tipo de recurso: Article of journal
• Fecha de publicación: 2014
• Institución: Universidad Cooperativa de Colombia
• Repositorio: Repositorio UCC
• Idioma: spa
• OAI Identifier: oai:repository.ucc.edu.co:20.500.12494/8994
• Acceso en línea: https://revistas.ucc.edu.co/index.php/di/article/view/647; https://hdl.handle.net/20.500.12494/8994
• Rights: openAccess
• License: Derechos de autor 2015 Dixi